ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 23.05.1988.

Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D´Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo e Isaac Ainhorn. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho das Bíblia. A seguir, a Srª Secretária procedeu à leitura da Ata Declaratória da Quadragésima Terceira Sessão Ordinária e das Atas da Vigésima Sessão Solene e da Décima, da Décima Primeira e da Décima Segunda Sessões Extraordinárias que, juntamente com as Atas da Quadragésima Primeira e da Quadragésima Segunda Sessões Ordinárias, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Frederico Barbosa, 04 Pedidos de Providências, solicitando substituições de lâmpadas queimadas na Av. Lageado, por volta do n.º 9316, altura da Rua Edgar Pires de Castro e na Rua Costa do Cerro, patrolamento e ensaibramento da Av. Lageado e limpeza de terreno baldio no lado da Igreja Nossa Senhora Aparecida; pelo Ver. Hermes Dutra, 02 Pedidos de Informações, acerca de Sindicância instituída na Secretaria Municipal de Obras e Viação, através da Portaria n.º 118, de fevereiro do corrente ano e acerca das lâmpadas destinada à iluminação pública, que foram recebidas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, nos meses de dezembro do ano passado, janeiro, fevereiro, março e abril do corrente ano e 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 07/88 ( proc. n.º 946/88), que altera a redação do art. 36 da Lei Complementar n.º 170, de 31 de dezembro de 1987, modificando os critérios do cálculo da tarifa de água e dá outras providências; pelo Ver. Jaques Machado, 02 Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 61/88 (proc. n.º 888/88), que denomina Rua Pe. Ignácio Rafael Valle um logradouro público e 62/88 (proc. nº 889/88), que denomina Rua Pe. Jacob Emílio Schneider um logradouro público. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n.ºs 01A/88, da Comissão de Finanças e Orçamento; 105/88, do Dep. Gilberto Mussi; 407/88, da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul. A seguir, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo n.º 28/88 (proc. n.º 1010/88), que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe sobre o respectivo Plano de Pagamento e dá outras providências. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Elói Guimarães teceu comentários acerca de sua gestão à frente da Secretaria Municipal dos Transportes. Discorreu sobre as dificuldades apresentadas por aquela Secretaria, em virtude da proximidade da presença dos empresários dos transportes coletivos. Analisou as medidas tomadas pela SMT, nos dois últimos anos, com referência ao aumento da tarifa dos transportes coletivos, informando que os cálculos sempre foram feitos visando ao menor aumento possível dessa tarifa. O Ver. Rafael Santos reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Elói Guimarães, acerca da gestão de S. Exa. à frente da SMT. Falou sobre as eleições municipais, dizendo não acreditar que elas aconteçam ainda no corrente ano. Discorreu sobre a agilização dos partidos políticos em Porto Alegre, que visam não serem apanhados de surpresa caso as eleições municipais cheguem a ocorrer. Comentou a indicação do nome do Sr. Guilherme Socias Vilela para representar seu partido como candidato à Prefeitura Municipal, declarando-se favorável a essa indicação. E o Ver. Artur Zanella falou sobre a Lei de autoria do ex-Vereador Valneri Antunes, acerca dos censos dos transportes coletivos de Porto Alegre. Comentou posicionamentos críticos assumidos pelo Ver. Elói Guimarães, quando da realização de censos nos transportes coletivos durante o período em que o PDS esteve à frente do Executivo Municipal, analisando os censos dirigidos por aquele Vereador em sua gestão na SMT. Discorreu acerca dos problemas enfrentados pelo Hospital Psiquiátrico São Pedro, comentando reportagens divulgadas pela imprensa acerca do assunto e a demissão, ano passado, por esse Hospital, de vários funcionários sob a alegação de que os mesmos seriam excedentes. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n.º 23/88 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Isaac Ainhorn, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 13/88, com Emenda, após terem sido, Projeto e Emenda, discutidos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Frederico Barbosa. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Valdir Fraga, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo n.ºs 02; 04 e 07/87, tenham adiadas suas discussões e votações por uma Sessão, por onze votos SIM contra dez votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo sido submetido à Votação Nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Werner Becker. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo n.º 12/88; o Pedido de Autorização n.º 07/88, discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Nei Lima e encaminhado à votação pelo Ver. Mano José. Ainda, foram aprovados Requerimentos do Ver. Cleom Guatimozim solicitando dispensas de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, para o Projeto de Lei do Executivo n.º 12/88 e para o Pedido de Autorização n.º 07/88, tendo sido, na ocasião, rejeitado Requerimento do Ver. Frederico Barbosa, de mesmo teor, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 13/88, após ter sido encaminhado à votação pelo Ver. Rafael Santos. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulação com o Sr. Orlando Heemann, por sua eleição à Presidência da Associação dos Criadores de Gado Holandês do Rio Grande do Sul; com Ricardo Russowsky, pela sua escolha como Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Luiz Siegmann; de Simão Lewgoy, do Ver. Artur Zanella, de Voto de Congratulações com o Irmão Arnaldo Isidoro Schimitz, pela passagem de seus cinqüenta anos de sacerdócio; do Ver. Frederico Barbosa, de Voto de Congratulações com a Liga Independente de Futebol Amador, LIFA, pela realização do Torneio INÍCIO (mirins e adultos) do Campeonato de Futebol de Campo do corrente ano; da Verª Gladis Mantelli, de Voto de Congratulações com o Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, pela passagem do aniversário de criação da entidade; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com a Empresa Esbel, Empresa Sulbrasileira de Engenharia Ltda.; com a Empresa Urano, Indústria de Balanças e Equipamento Eletrônico Ltda.; com Triches S.A.; com Digitel S.A., Indústria Eletrônica, pelos recebimentos do Prêmio Distinção Indústria, outorgado pela Federação de Indústria e Comércio do Rio Grande do Sul, com Digicom S.A Controle Eletrônico para Mecânica, pelo Prêmio Distinção Indústria Mecânica, outorgado pela Federação de Indústria e Comércio do Rio Grande do Sul; de Voto de Pesar pelo falecimento de Ernesto Furlan; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulação com Johanes F. Hasenack, Nelson Kirst, Nelson Kilpp, Milton Schwantes, Acir Raymann, Rudi Zimmer e Cláudio Molz, pela elaboração do Dicionário Hebraico-Português e Aramaico-Português; do Ver Jorge Goularte, de Votos de Congratulações com o Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército, pela passagem de seu aniversário; com o Sindicato dos Corretores de Imóveis, por ter completado dez anos de regulamentação da classe; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Congratulações com a Irmandade Divino Espírito Santo, pela realização da Festa do Divino 88; do Ver. Mano José, de Voto de Congratulação da Festa do Divino 88; do Ver. Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento de Jair Bohm. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Adão Eliseu teceu comentários sobre reclamações de professores da Capital, divulgadas pela imprensa, contra o mau uso do idioma português observado em placas no Município, concordando com S. Sas. e salientando Lei de sua autoria, que viabiliza uma maior fiscalização e o melhoramento dessa situação. O Ver. Hermes Dutra falou de costume vigente, na França, onde não é publicada, pela imprensa, qualquer palavra que não seja na língua oficial daquele País. Comentou o ingresso, na Casa, do Projeto de Lei do Executivo n.º 28/88, destacando que sua Bancada apóia esse Projeto mas não a votação apressada e sem a devida discussão do mesmo. Disse que encaminhará Emenda a esse Projeto, solicitando que seus efeitos sejam contados a partir do dia primeiro de junho. O Ver. Antonio Hohlfeldt discorreu sobre denúncia já feita anteriormente, acerca da contratação, pelo Executivo Municipal, de uma funcionária com base na Lei Complementar n.º 81/83, salientando que o PDT ainda não trouxe qualquer esclarecimento da questão e declarando ter encaminhado Pedido de Informações a esse respeito. Destacou a existência de outro funcionário com situação irregular, efetivado no setor de imprensa do Executivo Municipal. Registrou a realização, ontem, da pré-convenção municipal do PT, salientando o grande número de filiados que participaram do evento e a vitória, no mesmo, do candidato Olívio Dutra. O Ver. Jorge Goularte teceu comentários acerca de solicitação da Associação de Joalheiros de Porto Alegre, de criação de uma guarda municipal, dizendo que há muitos anos já vem lutando para a criação desse tipo de guardas, com o objetivo de garantir um melhor atendimento e uma maior segurança para nossa população. E o Ver. Flávio Coulon registrou os agradecimentos dos moradores do Bairro Menino Deus pelo retorno dos táxis-lotação para aquela área, alertando que a Empresa Trevo deverá pressionar a SMT com vistas à retirada dos mesmos. Analisou os resultados do Simpósio Internacional sobre o Flúor, Riscos e Benefícios, realizado em Porto Alegre, salientando a posição favorável ao uso do Flúor assumida pelos odontólogos presentes e estranhando a ausência de representantes do DMAE no evento. Comentou o lançamento, no Estado, por uma empresa multinacional, de um produto à base de flúor para uso tópico, na prevenção de cáries dentárias. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Flávio Coulon, acerca do Processo n.º 1010/88. Às dezessete horas e doze minutos, foi realizada nova chamada, sendo respondida pelos Vereadores Caio Lustosa, Flávio Coulon, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Nilton Comin e Nereu D´Ávila. Constatada a inexistência de “quorum”, a Sr.ª. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa, Luiz Braz, Gladis Mantelli e Hermes Dutra e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Rafael Santos. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de saber se existe alguma coisa de concreto na informação lida no jornal, hoje, de que será solicitado o art. 44 para o Plano de Classificação do Magistério.

O SR. PRESIDENTE: Comunico a V. Exa. que deve haver algum equívoco no sentido de que a Sra. Secretária o apregoou por ocasião das demais proposições. Não sei se responde a V. Exa.

Passamos ao período de

GRANDE EXPEDIENTE

O primeiro orador inscrito em grande Expediente é o Ver. Paulo Sant´Ana, que cede seu tempo à Verª Teresinha Irigaray.

(Celeuma no Plenário por problemas de transposição de tempo, entre os Vereadores Paulo Sant’Ana, Elói Guimarães, Rafael Santos e Raul Casa.)

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é somente uma transposição de tempo, não há necessidade de uma celeuma tão grande. Então, se o Ver. Rafael Santos permitir, por uma deferência especial, o companheiro Elói Guimarães poderá falar logo após o companheiro Nereu D’Ávila. É que ambos têm compromissos muito urgentes, aos quais não podem faltar.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pela primeira vez, eu vejo, nesta Casa, solicitação de cedência, ou transposição de tempo, em horário regimental. Eu acho que isto está fora da Ordem do Dia, os Vereadores devem se acertar com antecedência e não no momento em que se realiza a Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a colaboração de V. Exa.

Com a palavra o Ver. Elói Guimarães, pelo tempo que lhe cede o Ver. Paulo Sant’Ana.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós tivemos a oportunidade de colher uma experiência muito grande à frente de uma área do Executivo, que reputamos a mais complexa, face à natureza da própria Secretaria. Tivemos a oportunidade de dizer, reiteradamente, que a Cidade, o Município, como realidade, se divide em duas partes: o seu aspecto dinâmico e o aspecto estático da Cidade. É na dinâmica da Cidade que entra a questão do transporte, a questão ligada com a circulação. E a Secretaria Municipal dos Transportes – a SMT – eu diria integrada de excelentes profissionais, de excelentes técnicos, tem um papel importante na administração municipal. Nós, lá chegando, tivemos a oportunidade de colocar a nossa visão e eu, reiteradamente, disse, lá na Secretaria, e fora dela, nas comunidades, que a Secretaria, ao longo do tempo, era uma espécie de presa dos empresários do transporte coletivo, e que vem de longa data; de longa data a SMT esteve próxima do comando dos empresários do transporte coletivo. Por que isso? Porque, efetivamente, vivemos em uma sociedade de classes, e em diversos debates, em diferentes debates que tive a oportunidade de travar com representantes da associação, e com Vereadores da Casa, dizíamos isso, que vivíamos numa sociedade de classes, e que cada um tinha que assumir o seu papel, como, efetivamente, em determinados momentos, assumimos, correspondendo aos empresários, às associações defender os seus interesses. E há algum crime nisso? Não há, absolutamente não há. A Secretaria tinha que assumir o seu papel; correspondia à SMT assumir o seu papel de órgão público, imparcial, para estabelecer as diretrizes para o transporte em nossa Cidade. Então, lá, invariavelmente, reunido com os funcionários e técnicos, sempre sustentei a tese da grande proximidade que havia dos interesses dos transportadores na Secretaria e nas suas políticas. Vocês não imaginam as dificuldades que enfrentamos a cada alteração que se fazia. E a primeira que fiz foi na Zona Sul, quando havia uma linha – vejam bem, isto dá a medida da coisa, Ver. Flávio Coulon – que tinha o terminal no Lami e vinha até Belém, de Belém ao Centro da Cidade. Nós entendemos que poderíamos eliminar e fazer uma linha com uma única passagem, do Lami ao Centro de Porto Alegre. E assim fizemos. Incrementamos horários, vocês não imaginam com que dificuldade, porque a Associação se voltava contra o Secretário, dizendo: “Nós tínhamos que ser consultados. Como alteraram e não nos consultaram?”

Tivemos resistências fortes, mas colocamos a nossa visão. Fizemos modificações, fizemos alterações, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Atravessamos o pior período da história do Transporte Coletivo em nosso País. E eu dizia aos meios de comunicação que, no ano de 1987, havíamos reajustado em seis vezes a tarifa. Recolham este dado. Reajustamos no ano de 87 seis vezes a tarifa porque entramos numa crise profunda onde dizíamos e continuamos a dizer que a tarifa nada mais era do que uma conseqüência e que a tarifa nada mais era do que uma resposta à crise, à situação econômico-social do País. Entendo alterados os insumos que compõem o transporte coletivo, consequentemente, se alterava a tarifa, decorrência da aplicação da metodologia de cálculo e da defasagem havida nos insumos. Por outro lado, tivemos a oportunidade de fazer um censo – o censo de passageiros de Porto Alegre e conseguimos, evidentemente que sempre contestados, o IPK, que me parece espelhar a realidade, de 3,60. Quando chegamos à Secretaria, e este dado é importante, o último reajuste tarifário tinha sido trabalhado em cima do IPK de 3,22. Vejam bem, a última tarifa afixada para o transporte coletivo foi feita em Brasília e eu exibia, aqui na tribuna, os cálculos feitos pela EBTU e ainda os guardo. Foram feitos com IPK de 3,22. Em chegando à Secretaria nós não nos insurgimos, é bem verdade, mas entendemos que não poderíamos continuar a trabalhar com aquele índice. O que fizemos? Na primeira ocasião e todo este material tive oportunidade de encaminhar ao Ver. Antonio Hohlfeldt, pegamos o censo de 1986, fizemos os reajustes de quilometragem e retiramos a Carris, com passageiros e quilometragem, do consórcio. E nem poderia ser diferente, a bem da verdade, e fizemos o reajuste. Chegamos ao IPK de 3,51. Exatamente a partir daí é que começamos a trabalhar com o IPK de 3,51. Fazendo o censo de passageiros de Porto Alegre, chegamos ao IPK de 3,60. Espero que espelhe a verdade o referido censo, chegamos a 3,60 e, a partir daí, passamos a trabalhar com 3,60. Mas tenho que continuar examinando, da tribuna, essa matéria que é muito rica, muito fecunda. Pela tribuna passará tudo; toda a nossa ação frente à Secretaria Municipal de Transportes estará aqui na tribuna. Aliás, todas as informações que me foram solicitadas, eu atendi. Tanto é verdade que ao Ver. Antonio Hohlfeldt entreguei todos os cálculos em matéria de tarifa. Eu vou sugerir ao Prefeito Collares, a exemplo do que nós fizemos no ano passado, com referência ao passaporte especial dos velhinhos – hoje nós devemos ter passaporte especial de idosos na ordem aproximada de 45.000 isentos do transporte coletivo – se prorrogue, por mais um ano, o passaporte. O passaporte é de um ano, mas as filas estão muito grandes lá na Secretaria. Como no ano passado estavam vencendo os passaportes especiais, nós prorrogamos por mais um ano, e eu vou sugerir que este ano se faça a mesma coisa, pois salvo algumas exceções raríssimas, dificilmente antera a situação do idoso. A tendência do nosso idoso, do nosso aposentado, é ter, cada vez mais, os seus salários achatados. Então, não haverá nenhum prejuízo a observância da Lei. Nós fizemos no ano passado e deu excelentes resultados, não nos chegou nunca alguma reclamação dizendo: “ O Sr. João de Tal tem o seu salário acima do que a Lei lhe permite”. Então, nesse sentido a sugestão que eu vou fazer ao Prefeito Collares.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer a V. Exa., ao menos no que me concerne, eu não concordo em absoluto que a Secretaria estivesse atrelada a empresários nos tempos anteriores, no tempo em que lá estive, a Secretaria nunca consultou o empresário para qualquer tipo de coisa. Em segundo lugar, queria comunicar que eu encaminhei ao Presidente da Casa, na época, uma análise sobre o censo, se o censo estava atendendo o que manda a Lei Valneri. Queria comunicar que a Mesa encaminhou à Assistência Jurídica da Casa, cujo parecer disse que o censo não estava cumprindo a Lei, isto é, era ilegal. Está com a Presidente. Em terceiro lugar, para enriquecer mais este debate eu estou procurando nos anteriores pronunciamentos de V. Exa., principalmente quanto à Lei Valneri, todas as opiniões que V. Exa. tinha contra os técnicos da Secretaria Municipal de Transporte, considerando-se inidôneos. Então, para que V. Exa. não fique surpreendido com isso, eu estou comunicando que estou juntando, dos Anais, os discursos de V. Exa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu gostaria de dizer a V. Exa. que esta intriga V. Exa. não vai semear. E mais: Eu não falei em atrelar, em SMT atrelada a empresários, não. Absolutamente não. O que eu disse e dizia para eles, Vereador, é que era muito próxima a presença dos empresários do transporte coletivo na SMT...

O Sr. Artur Zanella: A presença pode ser, mas que não interferiam em nada, não interferiam.

O SR. ELÓI GUMARÃES: ...V. Exa. não vai-me intrigar com aqueles com quem trabalhei mais de ano, e de quem recolhi excelentes lições de sobriedade.

O Sr. Hermes Dutra: Eu agradeço seu aparte que não me foi dado, talvez em retribuição a dois apartes que lhe dei por ocasião de meu discurso, dentro do meu tempo.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, ou por causa da inflação ou por outros fatores, V. Exa. foi o campeão mundial de aumento de preços na história de Porto Alegre. Isso é público e notório.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Vou-lhe interromper para pedir que V. Exa. pegue as planilhas do Brasil, então vai dizer que os seus Secretários de Transporte também foram campeões.

O Sr. Flávio Coulon: Gostaria de que V. Exa. agendasse duas pequenas coisas. Nos tempos pretéritos, cada vez que saía um aumento de passagens V. Exa. ia a tribuna e dizia: “existem mais coisas no ar que simples aviões de carreira”. É isto que gostaria que V. Exa. esmiuçasse num pronunciamento de quinze minutos, como é, como os empresários entram, como saem, o que dizem, o que não dizem, o que mandam dizer. É isto que estávamos esperando de V. Exa.

O SR. ELÓI GUMARÃES: Creia V. Exa. que nós vamos enriquecer os debates neste sentido.

O Sr. Flávio Coulon: E a outra coisa que pediria que V. Exa. descobrisse é: os empresários não querendo certo tipo de linha, por que não se abre uma concorrência pública para a exploração de determinadas linhas?

O SR. ELÓI GUMARÃES: Agradeço o aparte de V. Exa. Concluo, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ao iniciar o meu pronunciamento, concedo o aparte ao Ver. Hermes Dutra para expressar o que desejava por ocasião em que o Ver. Elói Guimarães estava na tribuna.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador) Queria deixar registrados nos Anais essas afirmações um pouco levianas que, aliás, não são do hábito do Ver. Elói Guimarães, diga-se de passagem. Uma Secretaria próxima dos empresários, não condiz com a verdade, S. Exa. até deve defender a sua gestão, pois em todos os atos que fez lá dentro, agiu convicto de que eram a melhor coisa para o usuário de Porto Alegre, embora tenha um monte de gente, nesta Cidade, que ache exatamente o contrário. Mas acho que o Ver. Elói Guimarães tem a convicção de que agiu da forma melhor que poderia fazer. Ele que defenda seus atos e justifique. Eu, por exemplo, tenho sérias dúvidas em tirar a Carris do IPK, porque se o IPK aumentou de 3,2 para 3,51; com a Carris este IPK iria para 3,6 e a tarifa seria menor. Tem gente que acha que o Ver. Elói Guimarães fez isso por interesse dos empresários, eu acho que não. Acho que S. Exa. fez isso convicto de que era o melhor para a população de Porto Alegre. É claro que está provado que não é o melhor, mas acho que ele fez convicto de que era.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a sensação que se apossou de mim, ao ouvir o discurso do Ver. Elói Guimarães, é de que ele veio para a tribuna para dizer: “eu não pude fazer melhor, porque eu não resisti à pressão dos empresários”. Foi isso que eu entendi do discurso de S. Exa. “No ano passado aumentei seis vezes a tarifa, porque os empresários tocaram na minha nuca o bafo e eu não agüentei e aumentei as tarifas.” Foi a impressão que me ficou, porque ele chegou aqui dando explicações: “olha, os empresários meio que mandam na Secretária, e o que vou fazer? Eu tive que aumentar seis vezes a tarifa no ano passado”. Pode ser que eu esteja completamente equivocado, mas eu nunca tinha ouvido isso de nenhum outro Secretário de Transporte. E aqui nesta Casa, vários Vereadores foram Secretários de Transporte, e pela primeira vez, vejo um Secretário de Transporte vir à tribuna e confessar, porque confessou, publicamente, que foi pressionado pelos empresários e que não teve como resistir à pressão dos empresários.

Acho simplesmente espantoso isso; mas foi o que senti do pronunciamento do nobre Ver. Elói Guimarães. E acho que é importante que isso seja registrado.

Mas, na realidade, Sr. Presidente, não era esse o assunto que me traria à tribuna no dia de hoje. Quero falar, ainda que superficialmente, nas nossas eleições municipais que se avizinham.

Quero, com toda franqueza, dizer que ainda não estou plenamente convicto de que teremos eleições este ano. Cada dia que passa os informes que nos chegam, das mais variadas fontes, nos dizem que ainda continuam prosperando entendimentos que visam a unir a eleição presidencial às eleições municipais. E estes mesmos informes nos dão conta de que, dificilmente, senão já de uma forma definitiva, não ocorrerá eleições presidenciais este ano. Ora, se nós unirmos estas duas fontes de informações, de um lado há quase certeza, há quase segurança, de que não ocorrerão eleições municipais este ano; e, de outro lado, às informações de que querem juntar a eleição municipal à eleição presidencial, nos leva, até por um raciocínio simples, a sentir que as eleições municipais, deste ano, estão seriamente comprometidas.

Se observa, pelo menos em Porto Alegre, que os partidos políticos estão agilizando a escolha dos seus candidatos, a estrutura partidária, a fim de que não sejam surpreendidos por uma eleição municipal em curtíssimo prazo. E, nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejo com satisfação que o meu Partido, o Partido Democrático Social, de uma forma lenta, mas segura, vai colocando o seu posicionamento nas eleições municipais, se ocorrerem este ano. Vamos concorrer com o nosso candidato, e estamos oferecendo aos outros partidos a possibilidade de se unirem a nós numa ampla frente para que possamos enfrentar com sucesso as eleições que se avizinham. E vejo, com satisfação, o nome do ex-Prefeito Guilherme Socias Villela sendo comentado nas mais variadas rodas de Porto Alegre como o nome altamente respeitado e que, seguramente, há de disputar de forma muito evidente a preferência do eleitorado de Porto Alegre. E pelos demais nomes que se ouve falar, pelos demais nomes que os outros partidos estão lembrando e indicando para possível candidato a Prefeito de Porto Alegre, acho que nenhum deles têm o elenco de obras e de trabalhos realizados em benefício de Porto Alegre como ele tem. Acho que é um nome que, efetivamente, poderá congregar, em torno de si, não apenas o Partido Democrático Social, mas um número bastante expressivo da partidos políticos, que haverão de se somar para levar à Prefeitura de Porto Alegre, ou melhor, para retornar à Prefeitura de Porto Alegre, o Sr. Guilherme Socias Villela. Isso me agrada e me entusiasma, porque permite que se exponha à população de Porto Alegre, num debate amplo, o que foi feito nesta Cidade nas Administrações do PDS, o que tem sido feito nesta Cidade e o que se propõem a fazer os outros candidatos à Prefeitura de Porto Alegre. Nós precisamos de que, na eleição municipal, se debatam e se tragam, realmente, assuntos municipais, isto é, que os problemas de Porto Alegre sejam discutidos e equacionados pelos candidatos que se propõem a disputar a eleição municipal. Vejo os ex-Secretários Municipais aqui presentes, e especificamente o Ver. Elói Guimarães, que já declarou, publicamente, a sua incapacidade de enfrentar os empresários na área do transporte coletivo. Declarou que a pressão dos empresários é de tal ordem e de tal maneira, que o impossibilitam de segurar os aumentos das tarifas, e que, praticamente, exigiram que ele, no ano passado, aumentasse seis vezes a tarifa do transporte coletivo. Foi uma demonstração muito clara dos princípios que nortearam a sua administração frente à Secretaria Municipal dos Transportes. Lamento, apenas, que o Ver. Elói Guimarães não tenha permanecido neste Plenário, para que pudéssemos pedir estes esclarecimentos. Eu espero que os demais ex-Secretários, que venham à tribuna, não queiram também culpar pessoas estranhas à administração, por eventuais erros ou desacertos de sua passagem pelas Secretarias.

É evidente que todo o cidadão que passa por uma Secretaria Municipal comete erros e acertos. Isto é óbvio, mas deve assumir os erros e acertos e não transferi-los para pessoas estranhas, inclusive, ao mecanismo municipal. Querer transferir os meus erros para entidades estranhas ao mecanismo municipal me parece que é absolutamente fora de propósito.

Encerro, Sr. Presidente, a minha passagem por esta tribuna, reiterando, mais uma vez, a minha satisfação em ver a maneira como vem crescendo, na opinião pública de Porto Alegre, o nome de Guilherme Socias Vilella como sucessor do atual Alcaide Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella, por cessão de tempo do Ver. Raul Casa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores que nos dão a honra de sua presença, neste momento, no Plenário, infelizmente, às vezes, os nossos discursos são assim: as pessoas que estão lá fora, no Plenário, não entendem. Mas é que algumas pessoas – e cito agora o Ver. Elói Guimarães – dizem o que querem, neste tribuna, e depois se retiram. E numa falsa malandragem oratória – e repito pela oratória – deixam para dar os apartes quando já está no minuto final. Mas que quero dizer aos Srs. Vereadores – e algum da Bancada do PDT poderá dizer ao Ver. Elói – que eu estou trazendo efetivamente, os seus discursos, principalmente os que geraram a aprovação da Lei Valneri Antunes, que determinava que os censos deveriam ter 30 dias, ou mais que 30 dias, todos os dias do mês. E, nesta Casa, houve uma CPI, o Ver. Lauro Hagemann fez parte, em que tivemos que ouvir, muitas vezes, a manifestação da Bancada do PDT, então liderada pelo Ver. Elói Guimarães, que, neste momento, adentra ao recinto, que foi contra um Substitutivo de nossa Bancada, porque dizia que os censos deveriam ser feitos em 30 dias, sob pena de serem inquinados e fraudados. Lembro bem do estudo que o Ver. Wilton Araújo apresentou aqui, se não me engano, dizendo que as passagens estavam 52%, ou coisa que o valha, a mais do que deveriam estar, e o nosso Substitutivo foi derrotado, a Lei Valneri foi aprovada, com o censo de todos os dias de todo o mês, com dois tipos de tíquetes, de duas cores. E o Ver. Elói Guimarães fez um censo em 10 dias, com 4 tíquetes. Encaminhei ao Presidente, da época, já que a Lei não era mais do Ver. Valneri, mas da Câmara, perguntando o que se deveria fazer, eis que a lei que determinava que fosse feita em 30 dias, estava sendo descumprida, e a Assessoria Jurídica disse que a Lei estava sendo descumprida e que deveríamos tomar as providências cabíveis ao caso – o Ver. Hermes Dutra deve lembrar bem da época do projeto.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, recordo-me quando V. Exa. questionou este assunto, à época da realização do censo. Eu não estava nesse período da discussão, inclusive quando da Lei de autoria do Ver. Valneri Antunes, mas quero dizer a V. Exa. que nós todos sabemos que a eficácia de um censo em 10 dias é muito maior do que em 30. E que a Lei diz 30 e hoje o Decreto diz 10.

O SR. ARTUR ZANELLA: E o que todos sabemos menos o Ver. Elói e o saudoso Ver. Valneri Antunes que insistiu nos 30 dias.

O Sr. Isaac Ainhorn: Na verdade, a prática é o critério de aferição da verdade.

Então, inclusive eu quero informar a V. Exa. que visando exatamente a suprir esta controvérsia existente, eu tenho uma Lei de minha autoria que visa a estabelecer o prazo de 10 dias que harmonize exatamente o prazo que é aquele compatível para a realização de um censo, a exemplo do que foi o ano passado. Sou grato a V. Exa.

O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exa. tem que levar este estudo ao Ver. Elói que, na época da Lei, não aceitou menos do que 30 dias.

O Sr. Elói Guimarães: Apenas, Ver. Zanella, para esclarecer: nós nos baseamos, ao estabelecer 10 dias, num Decreto, se não me falha a memória, do tempo de V. Exa.

O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exa. está enganado.

O Sr. Elói Guimarães: É da época do Prefeito João Antonio Dib. Há um decreto, neste sentido, estabelecendo 10 dias. E vou sustentar os 10 dias apenas para esclarecer porque eu disse e continuo dizendo: a Lei é imprestável, Ver. Zanella, a fazer um censo que dê segurança à população. Disse antes e digo agora. A Lei, lamentavelmente, temos que aperfeiçoar porque nós ficamos muito à deriva aos critérios de fatores alheios ao melhor controle.

Então, me parece o seguinte: para se fazer um censo, o que tive que fazer? Eu tive que me valer, veja V. Exa., na busca da verdade, de recursos na interpretação da Lei, sob a pena de levar uma bola nas costas. Se eu seguisse à risca as disposições da Lei, o censo teria dado três passageiros-quilômetro. Eu não podia aceitar isto. Então nós tivemos que nos valer de recursos para chegar ao IPK de 3,6. Este IPK é correto e V. Exa. – se censos posteriores com rigidez forem feitos – vai constatar.

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas veja, Ver. Hermes Dutra, como V. Exa. deve-se sentir agora quando o Ver. Elói Guimarães diz que usou um decreto que a Bancada do PDT, à época, foi ao Dr. João Dib pedir para não usar porque era contra a Lei. O Decreto não é da minha época, é de depois da minha época. O Dr. Ayrton Teixeira que é um dos melhores assessores da Epatur, que representa o Prefeito muitas vezes nesta Casa, editou aquele Decreto que não foi utilizado em nenhuma vez, a pedido da Bancada do PDT, porque era contra a Lei. O Ver. Hermes Dutra que tentou num Substitutivo alterar isso aí foi chamado de não sei o quê, junto comigo, que tinha sido o autor.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há coisas que se não fossem trágicas seriam cômicas. Vou ter o trabalho que V. Exa. está tendo, de pegar os Anais da Casa. Nós defendemos quase chorando na tribuna, um Substitutivo que foi elaborado por V. Exa., eu apenas apresentei porque tinha de ser de Líder, e que mostrava que a Lei tinha alguns aspectos difíceis de serem cumpridos. O PMDB, o PDT e o PT, nesta Casa, aprovaram aquela Lei. Aí se fez um Decreto, foi a Câmara toda em cima do Prefeito Dib dizer que não podia. Deixou-se o Decreto de lado e se fez um censo em 30 dias. Agora, o Ver. Elói Guimarães, o arauto do usuário desta Casa assume a SMT e tem a cara de pau, desculpe a expressão, de vir aqui dizer isto.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Lei, na prática, não se presta efetivamente recolher o melhor material sobre o censo. É o que estamos aqui dizendo e reconhecendo. Não vejo nenhum mal nisto.

O SR. ARTUR ZANELLA: Que se mude a Lei, então. Usar um decreto ilegal que não foi utilizado pelo Prefeito Dib, a pedido da Bancada do PDT. É de chorar.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zanella, eu cada vez reforço mais minha posição de que esta Cidade, acima de poderes convencionais, Executivo e Legislativo, tem duas forças que exercem uma enorme influência sobre o destino do cidadão; os transportadores, chamados transporte coletivo e os empresários da construção civil. É um vai-e-vem, eu já estou cansado e acho que o povo também que aprecia a toda essa história, dessa verdadeira tragicomédia, quando se propôs, aqui, e o Prefeito enchia a boca com isso; a metodologia de cálculos, ele subia ao céu quando falava em metodologia de cálculos. Outra coisa é o tal de censo de passageiros, o que fizeram como fórmula salvadora para equacionar uma tarifa justa, não tem no mapa; tanto no Governo do Dr. João Dib, e, pior ainda, agora, no Governo do capitalismo moreno. O capitalismo moreno então se esmerou e tem sido assim de uma felicidade tamanha em beneficias os transportadores do chamado transporte coletivo, haja vista que é o maior índice de aumento, por mais que o Ver. Elói, ex- Secretário, tente explicar, eu acho que não vai conseguir nunca, porque realmente os dados estão aí, não há nenhum insumo que chegou aos níveis dos aumentos percebidos pelos donos dos transportes coletivos; chega a 1000%, num ano; foi um recorde. Qual é a causa, como é que essas pressões se exercem, como é que eles são atendidos e por que o Executivo Municipal atende a essas exigências do Sr. Guerreiro e os seus companheiros, realmente a isso aí ainda não se conseguiu chegar, mas eu acho que um dia vai-se conseguir apurar. Ora, é um Decreto que não funciona, faz-se uma Lei e a Lei não presta; faz-se o censo, o censo não serve; faz-se a metodologia, a metodologia não funciona. Eu acho que isto aí é tripudiar a inteligência mínima de qualquer cidadão desta Cidade que sabe muito bem que as tarifas sobem porque existe uma força tremenda dos transportadores sobre o Executivo e não existiu um Executivo, um Prefeito - e Oxalá exista, na próxima gestão - capaz de se impor aos transportadores, a começar pela intervenção imediata e absoluta na questão do transporte coletivo. É só por aí, porque senão, vamos continuar com essa novela até o ano 2000. Muito obrigado.

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas o assunto que eu queria tratar não era esse, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, felizmente o PDT terminou ajudando, porque eu queria fazer uma análise sobre o Hospital São Pedro. Em 20 de junho de 1987 o Sr. Secretário da Saúde informava, pelos jornais, que no São Pedro tinha funcionários demais e dizia que embora algumas teses defendam a necessidade de dois funcionários por paciente em hospitais psiquiátricos, a Administração daquele Hospital entendeu que havia funcionários em excesso, o que determinou a dispensa de cinqüenta e seis deles. Então, no ano passado o São Pedro demitiu funcionários que estavam em excesso; este ano, utilizando-se dos recursos doados pela população, a Secretaria da Saúde pretendeu contratar, ou contratou – porque eu não consegui ainda descobrir isso - abrindo uma licitação para que pessoas de fora fizessem os projetos que podem ser feitos pelos órgãos estaduais.

Aí, o Sr. Secretário da Saúde, no dia 30 de março deste ano, voltava à carga, explicando que os dispensados eram todos da área administrativa, que inchou no último governo, do qual o Ver. Zanella fazia parte. Então, o governo anterior, do qual eu fazia parte, foi acusado de contratar funcionários para o São Pedro. Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que para quem alegava que o São Pedro tinha funcionários demais, que estavam sobrando funcionários no São Pedro, a reportagem de quarta-feira, da “Zero Hora” e a reportagem de ontem na televisão sobre as condições daquele hospital dispensam qualquer comentário: um funcionário tomando conta de 60/70 pessoas e as declarações de que cabe à sociedade resolver o problema do Hospital São Pedro, porque foi a sociedade que criou o problema.

Isso dizia o Ver. Hermes Dutra há poucos minutos, que era de chorar e isso, Vereador, só chorando, lendo-se essa entrevista de que tem funcionários no Hospital São Pedro, do Governo anterior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A próxima oradora inscrita é a Verª. Teresinha Irigaray. Ausente.

A Sra. 1ª Secretária fará a verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à verificação de “quorum”. ) Há 21 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passa-se à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. 523/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 23/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo Otacílio de Souza, o Paulo Lumumba.

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. Marcinho Medeiros: pela aprovação;

- da CEC. Rel., Ver. Adão Eliseu: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Há, sobre a mesa, um Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o PLL n.º 23/88 tenha adiada a sua discussão e votação por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 429/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 13/88, do Ver. Frederico Barbosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade da introdução de programas educativos, dirigidos à não-violência e à educação no trânsito, nas Escolas Municipais de 1º e 2º Graus e dá outras providências. Com EMENDA.

Pareceres:

- da CJR, Rel., Ver. Flávio Coulon: pela aprovação, com a Emenda n.º 01;

- da CUTHAB, Rel., Ver. Paulo Sant’Ana; pela aprovação, com a Emenda n.º 01.

- da CEC, Rel., Ver. Clóvis Brum: pela aprovação, com a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 13/88. Para discutir, está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pessoalmente, acho que o Projeto do Ver. Frederico Barbosa tem a melhor das intenções, e nesse sentido merece, evidentemente, o nosso apoio. Mas entendo, ao mesmo tempo, que a questão da violência na nossa sociedade, e especialmente a questão da educação no trânsito, não é um problema que nós vamos conseguir resolver apenas com questões educacionais colocadas dentro de uma cadeira ou de um curso, na escola municipal, escola de 1º Grau ou de 2º Grau.

Entendo que é uma situação contextual, já que potencialmente a sociedade brasileira é uma sociedade violenta, embora os mitos desde antes de Gilberto Freire.

É bom que se lembre que nos anos 20, na década de 20, havia duas posições radicais, na interpretação do Brasil. O famoso livro “Retrato do Brasil”, de Paulo Prado, abria uma linha do ufanismo que perdura até hoje, até esse populismo vagabundo da Administração José Sarney. O “oba-oba” , o Brasil, uma ilha de tranqüilidade, aliás a Ditadura Geisel foi fantástica nesse discurso. Todo mundo andava mal, só o Brasil estava tranqüilo e maravilhoso. Esse populismo permanece, vai tudo bem, obrigado, o Brasil realmente é fantástico, é imenso. Só que nós não conseguimos deslanchar nunca e, exatamente, porque são as estruturas do país que são violentas. O trânsito é apenas a conseqüência disso. E observem os Senhores, uma conseqüência significativa, porque se nós tomamos o motorista particular, de um modo geral e em grande número, pertence à classe média. E eu casualmente hoje, ao me dirigir para cá, nem lembrava que iríamos votar esse Projeto, dava-me conta da violência fantástica que está caracterizando o nosso trânsito em Porto Alegre. Só que eu acho que nós não vamos resolver o problema com aulas de 1º Grau, porque esta violência decorre da pressão sobre a classe média em relação à situação que se vive hoje neste País e que se descarrega, às vezes até psicopaticamente ao dirigir. É interessante como o cidadão muda quando está a pé e quando assume o volante de um automóvel. Eu não pretendo negar o voto ao Projeto do Ver. Frederico Barbosa, mas sou cético, realmente, quanto aos resultados, porque acho que, muitas vezes, o próprio professor é um dos que pratica violência quando está no volante do seu carro. Ocorreu-me, agora, antes do almoço: uma moça, dirigindo um Fiat, e eu quando vejo moças dirigindo Fiat, realmente, eu mantenho distância. Há características de motoristas com seus respectivos carros. A Fiat faz propaganda básica para vender Fiat para mulheres, há inclusive toda uma campanha da Fiat dirigida às mulheres. E é interessante, porque são pessoas em torno de 25 a 30 anos que assumem, de repente, a potência do motor, a possibilidade da alta velocidade e se transformam em donas da rua. E, quando, se pede uma passagem, elas resolvem fazer a competição. Eu, evidentemente, não sou dado a este tipo de coisa, diminuo a minha velocidade, deixo o cidadão ou a cidadã disparar na frente. Realmente isso é característico, como é característico, nós observamos, aqui na frente, no nosso pátio, a maneira em ocupar só uma vaga, eles fazem questão sempre de ocupar duas. Isso é típico e acho que traduz uma questão educacional, mas que nós não devemos resolver apenas com um curso no 1º Grau. É uma questão histórica, eu diria que é uma questão, nessas alturas, de arquétipos que desenvolvemos historicamente no Brasil. As elites se acham donas deste País, por que não serão donas, também, das ruas, do trânsito e das vagas de estacionamento? Esta é a minha visão do problema e não é uma visão isolada. Há alguns estudos de sociologia sobre violência, com alguns levantamentos bastante interessantes nesta área.

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. quase esgotou o conteúdo do meu aparte; todavia, vou registrar a minha satisfação por ver a apresentação de um Projeto como este, porque militei durante algum tempo no policiamento, ostensivo e repressivo, o que envolve também o trânsito. Eu acho que V. Exa. tem toda a razão, no cômputo geral, na visão global, V. Exa. tem razão. Mas temos que educar não somente o futuro motorista, mas o pedestre, porque o mesmo é mal-educado. Por isso me parece bom fazermos alguma coisa, já que vamos fazer aquilo que V. Exa. preconiza e com o qual eu concordo plenamente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Por vezes, Ver. Adão Eliseu, até a própria autoridade é mal-educada com relação ao trânsito. Casualmente, vi um carro da Brigada Militar transitando na faixa da esquerda em baixíssima velocidade, e o motorista que vem atrás fica na dúvida se buzina ou não, porque se buzinar pode ser considerado como desacato à autoridade e ele pode ir até preso e, se não buzinar, tranca o trânsito inteiro. Então eu acho que essa má educação começa até pelas autoridades, por exemplo, os carros de chapas brancas são característicos, pois basta existir uma placa de “proibido estacionar”, que lá estão os chapas brancas estacionados.

Então eu acho que é uma situação bem mais complexa a que nós vivemos na sociedade brasileira, que é de uma violência mais ampla, em que o acidente é apenas a expressão, é a ponta do “iceberg”, pois a coisa é muito mais distante, mais longínqua, na situação essencial.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Registro, como parte do seu pronunciamento, uma situação que vivi ontem, e que a população sempre vive em dias de jogos, no acesso à Zona Sul. Eu voltava do trabalho – uma motorista ao meu lado, que disse que era médica, voltava do trabalho também – e não tínhamos direito ao acesso à Zona Sul, porque estavam os torcedores que foram assistir ao jogo. Então, a polícia, certamente por deficiência de treinamento, escoava todo o trânsito quer vinha do futebol e não deixava os moradores da Zona Sul entrarem, não alternava para que nós pudéssemos, também, entrar na Zona Sul.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Este é um problema crônico, Verª Bernadete Vidal. Eu já morei na Av. Jacuí, pertinho ali do Estádio Beira Rio e, realmente, é um inferno no dia que tem jogo. Ou a gente fica em casa, ou sai e não volta, porque passar por ali é impossível, ainda mais quando trancam as duas pistas e resolvem escoar de uma vez só o trânsito da saída do jogo, ou de algum espetáculo cultural que acontece no Gigantinho. E é o que eu coloco: é um contexto todo que gera, eventualmente, reações as mais diversas nos cidadãos. Isto porque, na nossa sociedade, o carro continua sendo sinal de status. Então, o cidadão que, eventualmente, consegue adquirir um carro, acha-se superior ao cidadão que anda a pé. E, a partir daí, as transformações lamentáveis que experimenta.

Então, Ver. Frederico Barbosa, autor do Projeto, quero lhe dizer que vou votar com V. Exa. Como disse o Ver. Adão Eliseu, é alguma coisa que se tenta fazer. Mas lhe confesso, sinceramente, que sou extremamente cético quanto aos resultados que possamos alcançar em período pequeno. Acho que isto demanda um processo muito longo que, sobretudo, se modificará na medida em que modificarmos a própria sociedade brasileira como tal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, concordo, inicialmente, com o Ver. Antonio Hohlfeldt, no sentido de que o Projeto não tem a intenção de resolver o problema definitivamente, e nem como solução que possa cair de uma hora para outra. Mas, na verdade, quando apresentei e quando discuti o presente Projeto, em período de Pauta, fui absolutamente claro, assim como na Exposição de Motivos, ao dizer que este Projeto é uma adaptação do Projeto do Deputado Tufy Salomão, do meu Partido, o PFL, na Assembléia Legislativa do Estado, e sancionado pelo Sr. Governador do Estado, Sr. Pedro Simon. Esta adaptação tinha e tem a intenção que foi realmente captada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, no sentido de lançar como legislação um preâmbulo, quem sabe, de um trabalho que possa ser realizado junto às nossas crianças nas escolas de 1º e 2º Graus do Município de Porto Alegre.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Frederico Barbosa, agora ouvindo-o me ocorreu uma outra coisa, é que eu acho que tem uma eficiência razoável esta iniciativa da Brigada que começou agora no verão, nas praias, botar a gurizada a dirigir carros, estes Kartz, e agora estão mantendo estes cursinhos aqui. Isto me parece eficiente porque vai acostumar a criança a não considerar o carro como um mecanismo de morte, mas sim como um veículo de transporte, um intermediário de alguma coisa que se quer realizar. Isto me parece eficiente, realmente.

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Também me ocorreu agora, ouvindo V. Exa. falar, o seguinte: se não conseguimos com o projeto de V. Exa. educar o povo para o futuro, as crianças, para serem futuros motoristas, os futuros pedestres educados...Eu nunca fui á Europa mas dizem que na Europa o pedestre obedece ao sinal. Aqui ninguém obedece coisa nenhuma, nem o motorista, nem o pedestre e vira o trânsito esta balbúrdia que V. Exa. bem conhece. Mas no mínimo o Projeto de V. Exa., se for sancionado, encaminhado, enfim, para a Secretaria Municipal, ou Estadual, que adote também, no mínimo, nós vamos evitar os acidentes que têm ocorrido com crianças que não sabem olhar o sinal, que não sabem atender ao sinal, não sabem enfim atender todas as sinalizações das calçadas e das ruas. No mínimo evita morte das crianças. Acho bom o seu Projeto.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço o pronunciamento de V. Exa., o aparte que honra o meu pronunciamento. Na verdade, Vereador, a idéia é exatamente esta. E eu só esclareço a V. Exa. que o Projeto é da área municipal e que na área estadual, como disse, já está sancionado pelo Governador, um Projeto de autoria do meu companheiro de Partido, Deputado Tufy Salomão que está inclusive incluído o texto, como texto da Lei, no Projeto, que é a Lei nº 8506-a, de 31 de dezembro do ano passado, que dispõe sobre a obrigatoriedade da introdução de campanhas educativas dirigidas à não-violência nas escolas estaduais de 1º e 2º Grau, na área, do Estado.

O que eu queria dizer, e sei que V. Exa. acompanha, a idéia é aquela que V. Exa. acaba de expor em seu aparte. Se conseguirmos, pois a educação para o trânsito, em meu ponto de vista, não quer dizer apenas do atuante na área motorizada do trânsito, mas também do pedestre. Sempre estive consciente e acho que ninguém deixa de ter consciência disso de que o trânsito é entrosamento, veículo e pedestre, ambas as partes devem ter respeito, orientação, educação e participação correta, porque o pedestre também causa acidente e nós que somos motoristas, de um lado, e pedestres de outro, sabemos muito bem que o que pode causar um motorista imprudente ou um pedestre imprudente. Parece-me que para a orientação desse porte existia um convênio com aplicação em aula, de um convênio com a FEPLAM que não sei se é do tempo do Ver. Rafael Santos.

O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse convênio foi elaborado no tempo do Prof. Átila. Nós apenas aditamos, mas o nascedouro do convênio foi no tempo do Prof. Átila.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço sua gentileza. Quando recebi, lembro, e já disse desta tribuna, que a primeira coisa que fiz quando recebi a Secretaria da Educação e me deparei com esse livro editado pela FEPLAM, que inclusive precisava a apresentação do Secretário, e foi o que fiz na época, para ser impressa, foi levar para casa, para os meus filhos examinarem. Exatamente para aquele nível de pessoas que iriam receber esse ensinamento, e senti que a maneira como era redigido o livro, a maneira fácil dos problemas do trânsito, do “aprendimento”, da sua aplicação, como atravessar uma rua, como obedecer a uma sinalização, isso era bem recebido quando mostrei a meus filhos. Imediatamente autorizei a continuação e impressão desse livro que era patrocinado com convênio com o Geipot e Ministério dos Transportes, com custo zero para o Município, apenas com sua aplicação em sala de aula pelas escolas de 1º Grau de Porto Alegre. Agora o próprio Executivo Municipal vem pregando, com sua obra, a expansão das áreas das escolas de 1º e 2º Grau em Porto Alegre. Vem construindo prédios e vem chamando mais alunos para suas salas de aula. Me deparei, também com o Protocolo de Intenções celebrado entre a EBTU, a Brigada Militar, a Polícia Civil, a Secretaria de Educação e Cultura do Estado, a Secretaria de Educação do Município, a Secretaria de Transportes, o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem e a Fundação Padre Landell de Moura, a nossa FEPLAM, que foi assinado em 13 de junho de 1986, e que não tenho conhecimento de que tenha sido dado andamento, Foi com esses exemplos que já tive e com esse que vi, que resolvi tentar apresentar essa legislação que vem agora, para Plenário, para sua aprovação ou não. Espero que este Plenário possa acolher a idéia e espero muito mais, que o Sr. Prefeito de Porto Alegre acolha a idéia no seu entendimento, pelo menos como material de campanha e como trabalho que vem fazendo até agora, dizendo que a educação é prioritária no Município de Porto Alegre.

Espero, inclusive, que o Sr. Prefeito de Porto Alegre dê a sanção a esse Projeto embasado na sua idéia eis que, lastimavelmente, esse Projeto, quando apresentado, teve uma entrevista da Sra. Secretária de Educação do Município dizendo que não era por aí que se resolviam os problemas de educação para o trânsito; era construindo escolas. Ora, sei muito bem que para se aplicar uma matéria precisa-se escola, conseqüentemente, os bancos, conseqüentemente, o material escolar e, por via de conseqüência, os alunos. Mas parece que a Sra. Secretária Municipal de Educação esqueceu, quando deu essa entrevista dizendo que era construindo escolas que se resolviam os problemas, que as crianças que aí estão, nos bancos escolares, precisam ser educadas até para atravessar a rua. E nós não devemos esperar: se temos remédios que sirvam como estopim para a cura desse problema, não vamos esperar para construir escolas e, depois, legislar. Me parece que houve um equívoco, não mais do que um equívoco, de enfoque da Sra. Secretária, que deve estar preocupada em construir escolas, e não adaptar os currículos com programas que nem esse que tem a única e exclusiva idéia de tentar minimizar o problema dessas crianças que andam por aí atravessando ruas ou, também, protegê-las no sentido de dar uma educação para que em breve – e o tempo voa – quando sentarem na condução de um veículo, como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, numa obra tão boa da Brigada Militar que ensina às crianças como conduzir um veículo e lhes mostra a arma que passam a ter nas mãos se esse veículo for mal conduzido. E a Senhora Secretária talvez atenda, se aprovado este Projeto em Plenário, ao mínimo necessário que é, quem sabe, orientar as nossas crianças para uma educação para o trânsito e contra a violência, que é outro grande problema que assola lastimavelmente a nossa Capital e os jornais, os rádios e as televisões estão aí para durante todos os dias e todas as horas mostrar o que acontece nesta triste Porto Alegre em termos de violência em geral. Certamente não é o que os Senhores Vereadores querem e muito menos o que a população deseja, que gostaria isso sim de caminhar tranqüilamente e trafegar num trânsito e numa cidade mais humana. Era isso, Sra. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. Secretária a verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o PLL n.º 13/88. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda ao PLL n.º 13/88. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, por unanimidade.

Há, sobre a mesa, um Requerimento do Ver. Frederico Barbosa, solicitando que o PLL n.º 13/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. Para encaminhar, a palavra com o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores eu chamo a atenção para o fato de que este Projeto foi aprovado com Emenda e nós temos tido um posicionamento de que Projetos aprovados com Emendas não se dispensam da Redação Final, até para que venha o Projeto para votação, como ficou após a Emenda. Por este motivo, eu quero alertar os nobres Vereadores e, da minha parte, votarei contrariamente à dispensa de interstício e redação final, já que é um Projeto que foi aprovado com Emendas.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrados os encaminhamentos. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO o Requerimento.

Solicito à Sra. Secretária que proceda à leitura de Requerimento recebido pela Mesa.

A SRA. 1^a SECRETÁRIA: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando que os PLE n.ºs 02, 04 e 07/87 tenham adiadas suas discussões e votação por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento apresentado pela Liderança do PDT. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores: Jussara Cony, Antonio Hohlfeldt, Flávio Coulon, Caio Lustosa, Jorge Goularte e Gladis Mantelli.

Solicito que os Srs. Vereadores, por gentileza, tomem assento, para que nós possamos fazer, novamente, a votação.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Werner Becker, para que a votação seja nominal.

O Requerimento já foi lido em Plenário em que solicita a Liderança do PDT o adiamento por uma Sessão.

Em votação o Requerimento do Ver. Werner Becker. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto dos vereadores Hermes Dutra e Ignácio Neis.

Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Requerimento apresentado pelo Ver. Valdir Fraga.

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores se abstiveram de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento. Adiadas as discussões e votações dos PLE n.ºs 02, 04 e 07/87.

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Mano José, Rafael Santos, Valdir Fraga e Isaac Ainhorn. Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Gladis Mantelli, Jorge Goularte, Jussara Cony, Luiz Braz, Paulo Sant’Ana, Werner Becker e Flávio Coulon. Abstiveram-se de votar os Vereadores: Lauro Hagemann e Nei Lima.)

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Não é uma Questão de Ordem, mas um apelo à Bancada do PDT a fim de que compareça à próxima Sessão para votar estes Projetos.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Para que não haja mais uma intempestividade destas, como fez agora o Ver. Flávio Coulon, numa Questão de Ordem, solicito a V. Exa. que mande entregar ao mesmo um exemplar do Regimento Interno desta Casa, para que ele saiba o que é Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Agradeço sua recomendação, mas solicito que, das próximas vezes, me permita responder ao Ver. Flávio Coulon e dizer-lhe que fez uma intervenção que não se coaduna com o Regimento Interno, no sentido de Questão de Ordem. Mesmo assim, agradeço sua advertência.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Eu não advirto, eu solicito que V. Exa. determine entregar-lhe o Regimento Interno, para que ele saiba o que é Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Retiro a advertência e coloco a sua gentileza.

PROC. 414/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 12/88, que denomina Professor Isidoro La Porta uma via pública.

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. Ignácio Neis: pela aprovação

- da CUTHAB. Rel., Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 12/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n.º 12/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 419/88 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO N.º 07/88, referente a Contrato de Prestação de Serviços que, entre si, fazem o Município de Porto Alegre e a Associação Beneficente do Centro Infantil Érico Veríssimo, para administração da creche e execução de atendimento assistencial a menores do Bairro dos Pedras.

Pareceres:

- da CJR, Rel., Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CEC, Rel., Ver. Clóvis Brum: pela aprovação

- da CFO, Rel., Ver. Auro Campani: pela aprovação;

- da COSMAN, Rel., Ver. Hermes Dutra: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Pedido de Autorização n.º 07/88. Com apalavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, queria estranhar o teor deste contrato, deste convênio, uma vez que esta Casa aprovou – aliás contra o meu voto – mas aprovou, no ano passado, a iniciativa de vender áreas do Município para financiar a construção de cem Casas da Criança. No Projeto, cem vinha com “c”, mas na realidade, ficou sem, com “s”, pois , até hoje, não conseguimos ver a inauguração de nenhuma Casa da Criança, até porque os lotes à venda não conseguiram ser vendidos, até hoje, lá no Alto Petrópolis. Mas eu estranho que, de um lado, a Secretaria Municipal de Educação – hoje SMED queira construir as creches e, de outro lado, tome a iniciativa de propor este convênio. Eu não consegui entender muito bem como compatibilizar – e talvez o Ver. Valdir Fraga possa me ajudar – a cláusula segunda, com a cláusula quarta. A cláusula segunda, 2.1, diz que o Município pagará à Contratada, mensalmente, até o dia 10 de cada mês subseqüente ao vencimento, a quantia de 38 mil cruzados, acompanhada da relação dos menores assistidos, mediante apresentação da fatura. Depois, na cláusula quarta, 4.1, se diz que são obrigações do Município, ainda, ceder o prédio de sua propriedade, sito à Rua Modesto Franco, n.º 100, prestar assistência médica semanal aos menores e fornecer, no mínimo, 21 auxiliares necessários. Eu pergunto: e a entidade faz o que na vida? Ganha 38 mil, ganha 21 auxiliares, ganha o prédio, ganha os médicos! Faz o quê? Um negócio destes quero eu. É um alto negócio.

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Hohlfeldt, eu embora seja do PDS, da oposição, eu devo informar a V. Exa. a respeito do Centro Infantil Érico Veríssimo, porque tive o prazer de ter a minha mulher trabalhando neste Centro por algum tempo, anos atrás, antes de se aposentar, e conheço bem o Centro Infantil Érico Veríssimo. Ele já existe no Passo das Pedras funcionando e fazia convênio com grandes firmas em todo o seu entorno. E desde que a Cerâmica Cordeiro fechou as suas portas, este Centro vem lutando com grandes dificuldades para a sua sobrevivência. Quero dizer a V. Exa. que é atendido por funcionárias municipais, já de longa data, presta relevantes serviços àquela comunidade, especialmente às mães, que deixam lá os seus filhos para irem trabalhar. E hoje, vejo, realmente, como única saída para o Centro Infantil Érico Veríssimo este convênio, sem o qual possivelmente deverá fechar as suas portas, porque não deve estar no rol das cem creches que se falou e nós aprovamos aqui.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas, Ver. Mano José, a minha pergunta é a seguinte: não é melhor, talvez, o Município assumir, de uma vez este Centro? Porque ele dá o prédio, ele paga os médicos, ele paga os auxiliares, ele ainda paga um dinheiro por fora, então a Prefeitura que assuma de uma vez, porque de repente o intermediário que é o proprietário do Centro, que eu não sei quem é, se é uma empresa ou uma pessoa isolada, ou uma instituição qualquer...

O Sr. Mano José: É uma entidade municipal que se fez na ocasião, o Secretário da Saúde, do Governo anterior, resolveu dizer que se estava gastando muito neste Centro, o Centro Érico Veríssimo, no Passo das Pedras; o Centro São José e outros que existem aí, então passou a deferir a comunidade a manutenção dos centros, embora deixasse lá funcionários. Ele é um órgão municipal. Ele é da Secretaria da Saúde, é subordinado a ela. Ele passou a existir através de convênio com firmas do entorno e este aqui entrou, realmente, numa situação muito difícil em função do fechamento da Cerâmica Cordeiro, que foi à falência. E aí o Centro passou a ter enormes dificuldades e vem-se arrastando, e nós achamos que a única solução, realmente, é este convênio, para amparar não só os funcionários que trabalham lá, mas aquelas pessoas que são atendidas e assistidas, porque tem médicos atendendo as crianças...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Pagos pela Prefeitura?

O Sr. Mano José: Enfermeiras, toda a assistência dada pela Prefeitura. É um Centro da Prefeitura e agora estão fazendo convênio desta maneira, exatamente para não retomar toda a administração como sendo municipal.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Mano José, eu entendo a sua preocupação em relação a manter o Centro, eu não estou querendo fechar o Centro. A minha dúvida é o seguinte: se o prédio é da Prefeitura o salário é da Prefeitura, o médico é da Prefeitura, as assistentes são da Prefeitura, o que a instituição faz?

O Sr. Rafael Santos: Atende as crianças da comunidade.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas é paga para isso. Esta é minha dúvida, se não seria melhor que a Prefeitura assumisse isso de vez. Que deixe de ser um centro particular, pois se está fazendo um convênio é porque não é da Prefeitura, não integra o quadro municipal. Deixe de fazer o convênio que a Prefeitura assume tudo isso. Entre no rol dos trabalhos de Secretaria da Saúde.

O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na realidade, a obrigação da contratada, no que diz respeito a maiores despesas, que é o item 4.2, fundamentalmente fornecer alimentação. Esta alimentação, fornecer pessoal técnico necessário pode ser discutível, mas a alimentação, se o centro atende cem crianças e recebe 38 mil cruzados vai dar uma diária de 15, 16 mil cruzados por criança, o que é baixíssima. Se fizermos 30 dias chegaria a 13 cruzados, mas como não funciona nos sábados e domingos, vai dar uma diária de 15, 16 cruzados por criança para a alimentação, o que é discutível, não cobre o custo da alimentação. Aí está o ponto que é vantajoso para o Município, o contrato em vez de assumir a administração. Resta saber se o Centro está atendendo as cem crianças que prevê o contrato a ser firmado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Exa. responde uma dúvida: o que quero saber é o que eles dão para receber o dinheiro, porque o resto é da Prefeitura. O pessoal, o prédio. Pessoalmente preferiria que a creche inteira ficasse para a Prefeitura.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para fazer o registro. Fui relator na Comissão de Saúde e acho que devemos votar favoravelmente, mas queria registrar que o Prefeito manda um Projeto em março, estamos aprovando, e está vigendo desde janeiro.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Para variar, como tantos outros que nós temos sempre nessa área. Então, apenas isso, Srs. Vereadores, registrar essa minha dúvida que, agora, o Ver. Mano José conseguiu, em parte, me responder, e lastimar que mais uma vez esse tipo de Projeto vem para esta Casa mal-informado. Quer dizer, se os Vereadores não conhecem o assunto pelas relações que mantêm por fora, ficam sem resposta. Inclusive, os Vereadores do PDT não nos respondem. A gente levanta as coisas e quem responde são os Vereadores do PDS.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Temos que ver o que estamos aprovando. Se está em vigor desde janeiro, eu não vou votar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É aquela velha história, Ver. Werner Becker, de que manda para cá atrasado, a gente vota atrasado, e fica valendo por antecipação. Depois acontecem episódios do tipo daquele que rejeitamos, aquela verba para calçar a rua lá na Zona Sul, daí vem todo mundo aqui desesperado porque a obra já está semi-feita e daí não tem mais como pagar a empreiteira. É a velha história do Executivo que espera que a Câmara não vá exercer a sua autonomia, que não vá dar um não, que seria uma coisa terrível. É a velha história de desrespeito a esta Casa.

O Sr. Werner Becker: Se a Câmara tivesse um pouco mais de consciência de seus direitos e deveres, eu acho que a Câmara deveria recusar esse Projeto, para ver, inclusive, como é que fica, e para que não sejam abertos precedentes com a jurisprudência, e que a gente esteja aqui fazendo papel de bobo, votando fato consumado. Pois se já está vigorando desde janeiro, vamos dizer o quê? Sim, Senhor? Eu vou dizer ao Prefeito que da próxima vez não mande cá, que faça como ele bem entender. Eu não vou votar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É tipo aquele Projeto, Ver. Werner Becker, em que V. Exa. foi relator, do Hospital da PUC, lembra? Já deram autorização e, seis meses depois mandam saber se a gente aprova aqui, e se não aprovamos, ainda viramos bandidos da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nei Lima.

O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sobe à tribuna um Vereador do PDT para falar sobre o Projeto.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero saudar, e tenho certeza de que todas as bancadas da oposição vão saudar, a presença de V. Exa., porque há muito e muito tempo não sobe nenhum Vereador do PDT para esclarecer Projeto do Executivo. Meus parabéns. Pelo menos é uma deferência de V. Exa.

O SR. NEI LIMA: Muito obrigado.

Todos nós sabemos que esta Casa Legislativa tem o início dos seus trabalhos a partir de 15 de março, e que um processo a vigir a partir de janeiro teria que haver uma convocação especial. Não que o processo em si não mereça, mas é uma praxe muito comum o que ocorre no momento. O Ver. Antonio Hohlfeldt não quis ler todo o Projeto ou toda a minuta, não quis porque leu só o que lhe convinha e que por sinal brilhantemente esclarecido pela pessoa do Ver. Mano José, que o orientou que é uma entidade que vivia às expensas de firmas, de empresas particulares. O que se pretende dar neste Projeto? A insignificante quantia de 38 mil cruzados. Isso é pouco mais do que cinco salários-mínimos. Não são milhões, são mil Em contrapartida esta entidade que tem identidade jurídica e que são pessoas que nada tem a ver com o Executivo e que estão lá trabalhando anonimamente, até gratuitamente, ou melhor eles colocam até do seu bolso o dinheiro para poderem alimentar aquelas crianças que lá estão e o Município não está fazendo nada mais nada menos do que dar continuidade a um convênio já existente, firmado em administrações passadas, onde a Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social prestava este tipo de atendimento. Não podemos confundir a Casa da Criança com uma entidade como a Érico Veríssimo, esta já existia e está localizada no próprio municipal e que pelo Projeto nós somos obrigados a informar a Câmara na minuta do contrato se eles continuarão naquela casa, que é próprio municipal. Só não vê quem não quer, ou quem quer ler só o que lhe convém. O processo é claro. Logicamente gostaríamos que, a exemplo das administrações passadas, os projetos pudessem ser votados quando aqui chegassem, porque geralmente eles são embasados a partir do vencimento deles. Este aqui é anual, e num prazo de cinco anos. Então, nestas circunstâncias ele chegou nesta Casa, dia 14 de março, às 10h55min da manhã, e que foi entregue na Casa, e que naturalmente, o número excessivo de processos legislativos que se encontram na Casa não permitem que eles sejam votados. Se a Liderança do nosso Partido fizesse, também, um pedido de urgência, também criticariam, diriam que estão querendo fazer as coisas nas pernas das calças. Isto é notório. Se procurarmos nos Anais desta Casa veremos que muitas vezes foram ditas estas palavras. Então, ele seguiu a sua tramitação normal, e hoje, 23 de maio ele está sendo votado nesta Casa. E não vejo por que não votarmos, até porque é o mínimo que se dá a esta entidade pelo muito que farão a cem crianças.

A Sra. Gladis Mantelli: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, não está ultrapassado, pois V. Exa. voltou a fazer referência ao prazo a respeito da tramitação deste Projeto na Casa, este tipo de projeto pode, e é permitido, regimentalmente, ser votado durante a representativa. Então nada impedia e nada inibia que o mesmo fosse votado durante o recesso dessa Casa. Mas, não é esta a questão que se coloca, porque nós mesmos, e a própria Bancada do PDT, quando a administração era do Dr. João Dib, fizemos as mesmas críticas em “n” oportunidades, que estamos fazendo hoje, aos mesmos tipos de convênios que nos eram apresentados fora do prazo e com as coisas tramitando. E me parece que não houve nenhuma modificação neste sentido. É apenas isto, nobre Vereador.

Eu vou votar favoravelmente, como já votei nos anteriores, porque acho que são ações que vão beneficiar uma coletividade, eu jamais votaria contra este tipo de processo. Agora, as críticas, se V. Exa tiver paciência de pegar os Anais dos anos de 83, 84 e 85, V. Exa. vai encontrar as mesmas críticas, inclusive, de pessoas da sua Bancada, com relação ao atraso que estes processos chegavam à Casa. Era exatamente isto, e era apenas isto, nobre Vereador.

O SR. NEI LIMA: Vereadora, nós também faremos estas críticas quando o vosso governo assumir no ano de 2010, porque não querem eleições diretas, não querem eleições municipais, sequer. O PMDB não quer eleições e eu vou me manter fiel à matéria. Então, Srs. Vereadores, é nesse sentido que nós viemos aqui para responder. Não queremos celeumas, não queremos briga, em hipótese alguma, só queria responder ao Ver. Antonio Hohlfeldt que existem Vereadores preocupados com a matéria, por isso estou eu aqui na tribuna, como estaria qualquer um outro companheiro, e, se nós não lhe demos o aparte naquele momento, é porque pretendíamos vir à tribuna para discutir o assunto. É por isso que nós estamos aqui, solicitando, aos companheiros Vereadores que forneçam condições a que esta instituição, sem fins lucrativos, que é exercida por pessoas da comunidade, receba esta insignificante quantia de Cz$ 38.000,00. Eu até faço uma crítica, nesse sentido, que os próximos processos de autorização venham na nova moeda nacional, a OTN, porque hoje em dia é uma vergonha a situação do povo brasileiro.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero fazer minhas as palavras do Ver. Flávio Coulon, e parabenizar V. Exa. por, enfim, com o retorno dos Vereadores titulares, começarmos a ter diálogo com a Bancada do PDT que, com exceção da Liderança, nós tínhamos poucas possibilidades de discutir os projetos aqui em Plenário.

Eu quero dizer a V. Exa. que pretendo votar favoravelmente, porque a explicação do Ver. Rafael dos Santos respondeu a minha dúvida. E colaborando com V. Exa., talvez não tenha lido direito o Projeto, porque na cláusula 2^a.22, está previsto que o reajuste do preço vai ser por OTN: de maneira que não tem problema nenhum.

O SR. NEI LIMA: Mas eu havia dito que seria interessante, e já está no processo, retiro a OTN. E não poderia esperar de outra maneira, Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exa. que é voltado às causas populares, votasse contra esse Processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não havendo quem queira discutir, passamos ao período dos encaminhamentos. Para encaminhar, pela Bancada do PDS, o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na realidade eu vim encaminhar favoravelmente em nome da Bancada do PDS e, mais ou menos o que poderia dizer aqui, disse em aparte ao Ver. Antonio Hohlfeldt. E acrescentaria agora de que tenho certeza que a Associação mantenedora do Centro Infantil Érico Veríssimo, deve ter lutado muito para que esse Processo viesse à Câmara. Evidentemente que o Executivo demorou um pouco a mandar e mais um pouco na Casa, mas não é justo que a Câmara negue, embora Processo atrasado na Casa, negue realmente esse convênio que vai amparar aquelas crianças que se utilizam do Centro Infantil. Pois, essas crianças têm esse único lugar para ficarem e receberem a atenção de suas tias, o Centro Érico Veríssimo.

Mas quero lamentar, também, que o Executivo coloque a cláusula 2.2 no seguinte termo: “o preço dos serviços será reajustado no início de cada período de um ano, obedecendo o índice de variação das obrigações do Tesouro Nacional”.

Ora, se quando encaminhou para cá com 38 mil cruzados mensais, era alguma coisa, hoje não é porque estamos sabendo que o pão novamente vai aumentar nesses dias. Ora, os 38 mil cruzados já não representam, hoje, 15 mil ou 20 mil cruzados, e só vai ter reajuste no fim do ano. Apelo à Bancada do PDT, para que o Sr. Prefeito encaminhe logo depois um aditamento a esse convênio, alterando este reajustamento, e que, pelo menos, ele seja trimestral, se não o Centro não vai ter como se manter. Com trinta e oito mil cruzados no fim-do-ano, possivelmente ele vá comprar um quilo de pão, e olhe lá, faço votos que compre dois. De qualquer forma, o PDS encaminha favoravelmente e espera que os Srs. Vereadores, no interesse daquela comunidade do Passo das Pedras, votem favoravelmente a este convênio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação. (Pausa.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Requeiro verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à verificação de quórum.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à verificação de quórum.) Há 18 Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Pedido de Autorização n.º 07/88. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o Pedido de Autorização n.º 07/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

Com a palavra, em Comunicação de Líder, o Ver. Adão Eliseu.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assomo esta tribuna para falar de um assunto que está sendo abordado por vários professores numa publicação de “Zero Hora” de domingo, alguns professores de Português, como Irmão Mainard, Prof. Édison, Prof. Celso Luft, estão numa página inteira na “Zero Hora” de domingo reclamando do mau uso do Português nos dizeres das placas da nossa Capital. Queremos de uma forma muito modesta nos somar a essas questões levantadas por ditos Professores quando registraram nessa reportagem uma série de reclamações sobre a validade do bom uso da língua portuguesa. Trago ao conhecimento de V. Exas. que este modesto Vereador - e quando se diz que é modesto deixa-se de sê-lo – tem uma leizinha que nenhum Prefeito achou por bem cumprir. Alerto o Prefeito de Porto Alegre, e tive a simpatia do então Prefeito Dib quando apresentei essa Lei Complementar n° 108 que altera o art. 34 e acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar n.º 12, de 7 e janeiro de 1975. A nossa Lei é de 28 de setembro de 1974. Ela criaria, se o Prefeito quisesse utilizá-la, condições para que deixássemos de ver na entrada de Porto Alegre o “bem-vindo” junto, que é nome de pessoa, em vez de colocá-lo corretamente, como vem reclamando há tento tempo o Prof. Édison de Oliveira, com hífen. Empresa Rio-Grandense de Telecomunicações, Associação Rio-Grandense de Imprensa, e o Presidente da ARI explicam o porquê, mas de qualquer forma é um problema. Nossos filhos quando passam pelas ruas da Cidade e vêem esses erros – “aluga-se casas” em vez de “alugam-se casas”, aprendem uma coisa no colégio e se deparam nas ruas com outra coisa, ficando em confusão.

Lá na Av. Ipiranga nos deparamos com um nome fantasia muito folclórico, “Komikieto”, tudo com “k”. Por sinal, minha netinha me perguntou: “Vô, tá certo aquilo lá?” De forma que cria confusão, Senhores. De mais a mais, se tudo isso não fosse válido, se as reclamações dos professores não fossem válidas e se a nossa “leizinha” também não tivesse a sua validade, caso o Prefeito quisesse utilizá-la no melhor sentido possível, sem purismo lingüístico, sem nada, eu acho que estaria agindo condizentemente, de acordo com o nosso Olavo Bilac, quando dizia que a língua faz parte da terra. “Se queremos defender a nacionalidade, defendendo o solo, é urgente que defendamos, também, antes de tudo, a língua, que se integrou no solo e já é base da nacionalidade.” E o Rui Barbosa remata – o Rui Barbosa, vejam só a minha intimidade com ele – dizendo: “Uma raça cujo espírito não defende o seu solo e o seu idioma, entrega a alma ao estrangeiro antes de ser por ela absorvida”. Por sinal, é uma pena que a nossa Lei não atinja as inscrições escritas em estrangeiro, numa espécie de subserviência, especialmente à língua inglesa, ao povo que fala a língua inglesa. É uma pena que nós, brasileiros, nos sintamos tão humilhados a ponto de absorvermos a língua e a filosofia do povo que a impõe. Os povos antigos e até os romanos sabiam perfeitamente que a conquista se consolida através da imposição do idioma do conquistador. E a Península Ibérica sofreu isso com os povos romanos. Na medida em que a conquista ia-se realizando pelas armas, o romano ia impondo o seu idioma. E os portugueses fizeram o mesmo conosco aqui no Brasil: impuseram o idioma português, ao invés do nosso idioma natural, idioma da terra, idioma do índio, que era o tupi-guarani.

De forma que, realmente a conquista ia se realizando pelas armas e o romano ia impondo o seu idioma. E os portugueses fizeram o mesmo conosco aqui no Brasil, impuseram o idioma português em vez de o nosso idioma natural, idioma da terra, idioma do índio que era o tupi-guarani. Realmente é muito político, tem muito fundo de nacionalismo, no melhor sentido possível, em nosso modesto Projeto, e com isso nós saímos em socorro às inquietações lingüísticas dos nossos Professores Celso Pedro Luft, Irmão Mainard e Édson de Oliveira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o Ver. Hermes Dutra, pelo espaço de 5 minutos, sem apartes.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Adão Eliseu trata de um assunto importante, aliás, a propósito disso, em 1983 eu tentei apresentar um projeto de lei e lembro que o Jornal do Brasil colocou uma noticiazinha, num canto, e saiu como motivo jocoso segundo o qual proibia a tramitação, em qualquer órgão municipal, de documentação que tivesse em seu interior qualquer expressão que não fosse em língua nacional. Alguns riram mas na França é assim, lá, por lei, nem os jornais publicam qualquer expressão que não seja francesa. No jornal da França no “France Soir” ou “Le Monde” se alguém for lê-lo não irá encontrar “know how”, vai encontrar “savoir faire” que pode até soar estranho para nós, mas é a expressão francesa da questão que se quer difundir quando se fala “know how”. Lamentavelmente eu meu convenci que era muita petulância de um pobre Vereador de província querer começar a reforma da língua pelo Município, até porque os documentos oficiais que viriam do Governo do Estado como seriam trancadas ao Município. Seria uma ilha, realmente, não deu para levar adiante a idéia.

V. Exa. conseguiu através de um outro ponto que eu na época apoiei, inclusive discuti muito com V. Exa. porque acho que a língua é um aspecto importante.

Venho à tribuna para fazer um rápido comentário sobre o chamado Plano de Carreira dos professores do Município. Fico verdadeiramente impressionado como as notícias correm com certas irresponsabilidades. Hoje, no início da tarde, esta Casa recebeu a visita de um grupo de professores, alguns conhecidos meus, que vieram aqui saber se a votação do projeto deles seria amanhã ou depois, porque hoje, nos jornais, diz que o Líder do PDT já tinha designado alguém para pedir urgência do Projeto. Um Projeto que chegou sexta-feira na Casa e que foi apregoado hoje, sequer iniciou a correr a primeira pauta. Um Projeto grande, complexo, polêmico, importante, que conta antecipadamente com os três votos da Bancada do PDS, mas não vai ser assim. Então, já quero definir aqui a posição da minha Bancada. Se a questão é o Projeto viger a partir de 1º de junho, nós já vamos apresentar uma Emenda dizendo que os efeitos da Lei retroagirão a 1º de junho, que é para os professores ficarem tranqüilos. Se nós a aprovarmos no fim do mês de junho, em julho, ou em agosto, porque o projeto não pode ser aprovado às pressas, eles não terão prejuízo nenhum. Se é verdade que o Executivo que assim, já estou redigindo a Emenda, e assim que correr Pauta a primeira Emenda a ser apresentada será esta de que os efeitos retroagirão a 1º de junho, garantindo aos professores as vantagens monetárias, que são as que interessam no caso de retroação a 1º de junho.

Em segundo lugar, quero deixar bem claro que um Projeto desses tem que ser estudado, não pode ser votado de hoje para amanhã, por mais meritório que seja, e os professores, há horas, reclamam um Projeto desses, ele tem que ser analisado, ele não pode ter aquela tramitação que fazemos com projetos de aumentos a funcionários, que a gente fecha um olho para as Pautas, faz uma Sessão, às vezes, até com pouco “quorum”, porque são projetos que não dependem de grande discussão. Mas um projeto desses tem que ser avaliado, discutido, negociadas as emendas com o Executivo, para que não emendemos aqui e o Prefeito corte lá.

Então, quero deixar a posição do PDS aqui, Sra. Presidente, para que os professores não fiquem com essa idéia de que, se o Projeto não for aprovado esta semana, ou na semana que vem, a culpa é da Câmara. Muito antes pelo contrário, o Sr. Prefeito Municipal poderia ter mandado este Projeto há mais tempo, só mandou agora. Acho até natural, S. Exa. deve ter querido tempo para analisar, discutir, emendar, etc. Mas que nos dê também direitos semelhantes, não no mesmo tempo, porque ficou muito tempo por lá, mas pelo menos alguma semana este Projeto terá que ficar aqui na Casa para ser discutido.

Acho mais, Sra. Presidente, tenho dúvidas, já de início, por ser uma Lei comum que mexe no Estatuto, acho que tinha que vir através de Lei Complementar. Mas isso é uma questão jurídica, que certamente será discutida pelos que entendem da questão. Agora, como se trata de um Projeto muito importante, talvez fosse interessante que tratássemos de formar uma comissão com os membros de várias Comissões, para analisar especificamente esse Projeto e as Comissões, depois, o recebessem já com os Pareceres. Porque se vai de Comissão em Comissão a demora vai ser muito grande, pedir urgência, também, não vai ser a solução, porque se vai designar um Relator que certamente não terá tempo e não sei se terá vontade de ler tudo, porque vai depender do Relator. Porque nós teremos que fazer um processo de negociação com Executivo, não tenham dúvida disso aí.

Então, Sra. Presidente, eu vou encerrar, alertando aos Srs. Professores que não fiquem a imaginar coisas com essas notícias frias que são distribuídas, não sei por quem, e que tentam jogar, na Câmara, uma eventual culpa ao atraso do Plano de Carreira que recém hoje foi apregoado na Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com PL, Ver. Jorge Goularte, que faz transposição com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, exatamente há uma semana, eu trouxe, aqui, a denúncia em torno de uma funcionária que teria sido promovida com base na Lei Complementar nº 81/83. Na ocasião, o Ver. Valdir Fraga apressou-se em dizer, na condição de Vice-Líder do PDT, que nos daria as explicações necessárias. Até hoje, no entanto, as explicações não vieram e nem o Vereador se encontra, atualmente, no Plenário.

Eu queria dizer que continuo esperando as explicações em torno do caso. Mas, por via das dúvidas, eu fiz o respectivo Pedido de Informações e espero que o Executivo não demore muito em respondê-lo e, sobretudo, responda por completo. Pedi a cópia dos processos respectivos e quero saber se a dita funcionária pode ser enquadrada no cargo em que o foi de Técnica em Comunicação Social.

De outro lado, eu queria dizer aos Senhores que descobri mais uma pérola funcional. Vou trazê-la aqui, na quarta-feira. Um cidadão que, para variar, é jornalista, parece que o Executivo tem preferência pela classe, que sequer se encontra em Porto Alegre, mas recebeu um presente da Secretaria Municipal de Administração. Talvez pelo seu mau-caratismo, que é conhecido entre a classe. Na quarta-feira, eu terei a íntegra da situação para podermos comentar aqui.

Na verdade, a minha intervenção, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, é para registrar, com muita satisfação, a realização, ontem, da pré-Convenção Municipal do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores. Tivemos, realmente, um ato político e uma festa belíssima, durante o sábado e o domingo, no CETE, Centro Esportivo do Estado, em que compareceram duas mil, trezentas e quarenta e seis pessoas filiadas. Eu creio que nenhum Partido, nem mesmo em nível de Convenção Estadual reuniu tanta gente, e esta era a nossa Convenção apenas Municipal.

Nós tivemos na primeira rodada de votação dois mil, cento e oitenta e sete votantes, 96% dos participantes. E o companheiro Olívio Dutra conseguiu o “quorum” de 43,7% dos votos, seguindo do companheiro Flávio Koutzi com 29,7%, o companheiro Tarso Genro com 23,8% e o companheiro Darcy Campani com 2,6%. Havia uma decisão contra a qual eu sempre havia-me colocado, porque entendia que era prejudicial ao interesse do Partido, mas havia uma decisão do Diretório Municipal de se fazer um segundo turno, caso um candidato não conseguisse 50% mais um dos votos. Seguimos o segundo turno e tivemos a confirmação da Liderança do companheiro Olívio Dutra, que alcançou 1.025 votos, contra 1.016 do companheiro Flávio Koutzi, na medida em que os candidatos Darci Campani e Tarso Genro abriram mão de sua postulação. Com a vitória de Olívio Dutra e a indicação do companheiro Tarso Genro para ocupar a vaga como Vice-Prefeito, abrindo, evidentemente, essa vaga para o caso de coligação, de formação da Frente Popular, eu acho que o PT deu, nesse fim-de-semana, um passo extremamente importante para aquilo que, não tenho dúvida, será a vitória do PT na campanha eleitoral deste ano. Eu entendo que o nome de Olívio Dutra como candidato do PT, agora já oficial, nos coloca com meia campanha andada neste ano. Não desfaço os demais companheiros dos demais Partidos, mas acho que, pela primeira vez, o Partido do Trabalhadores, realmente, entra numa campanha com iguais possibilidades e, pessoalmente entendo, com maiores possibilidades de alcançar a vitória, dentro de uma conjuntura que se coloca aí. Caso não sejamos fraudados pela decisão do Congresso, em relação às eleições municipais deste ano, creio que teremos uma bela festa eleitoral no final do ano. E, sobretudo, espero, independente da vitória de do meu Partido para o Executivo, que esta Casa se renove, através de Vereadores realmente comprometidos com a causa popular. E é neste sentido que eu advogo a idéia da Frente Popular, não só com os companheiros dos partidos comunistas, através das dias Lideranças aqui, Ver. Lauro Hagemann e Verª Jussara Cony, como dos companheiros do PSB, através do Ver. Werner Becker, como inclusive eu diria dos companheiros do GUS, do PDT e os companheiros do PMDB, que vêm tentando manter a respeitabilidade dessa sigla, que é uma sigla histórica, quem sabe nós não conseguiremos realmente, fazer uma grande frente, em defesa da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, pela Liderança do PL, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, li no jornal de ontem, e também no de hoje, que a Associação dos Joalheiros de Porto Alegre deseja a criação de uma guarda municipal, para aumentar um pouco a segurança da população e que até se proporia a subsidiar, a pagar uma taxa para manter esta guarda municipal. Este Vereador vem insistindo há muitos anos na criação de uma guarda municipal, na volta dos guardas de quarteirão, na criação de centros integrados de serviços essenciais nos Bairros, que conteriam também um posto policial, um posto de saúde pública, telefone público, comunicação e transporte. Fico feliz de ver a atividade privada, através da liderança do Paulo Joalheiro, figura famosa em Porto Alegre, homem político, candidato a Vereador, tomando esta iniciativa. Mas eu queria dizer ao nobre futuro Edil, ou futuro ex-Edil, se não se eleger, que, há muitos anos, vimos lutando para que isto aconteça em Porto Alegre: que nós tenhamos uma guarda municipal ampliada, com condições de criar os guardas de quarteirão, os centros integrados, atendendo à população dos bairros mais afastados, que não têm segurança nenhuma. Eu entendo – e acho que, nisto, concordam os meus pares – que a segurança é uma das coisas mais importantes e mais imprescindíveis para o ser humano, para si e para sua família. Eu tenho observado que, quando acontece um assassinato, logo nos primeiros dias, todas as pessoas se lembram e falam no assunto, pedindo segurança. Depois, esquecem. Pois eu acho que este é um assunto que deve ser tratado sempre, para que não aconteçam casos tristes como têm acontecido em Porto Alegre, mortes violentas, não só isto como também os roubos em Porto Alegre, onde as pessoas não conseguem andar sem serem importunadas. E me parece que esta idéia que eu defendo há mais de 13 anos nesta Casa de criar no Centro de Porto Alegre o que eu chamei de Postos de Atendimento Comunitário, estes postos seriam ponto de segurança para a população porque teriam condições de atender àquelas situações mais prementes da área central de Porto Alegre, e eu fico muito feliz de ver os empresários interessados nesta matéria, prontificando-se, inclusive, a subsidiar os custos da guarda municipal. E eu espero que isto ainda venha acontecer, há óbices por parte da Secretaria de Segurança Pública, eu sei disso, mas penso que os benefícios são altamente vantajosos e se a população vai ser beneficiada, é isto que nos interessa.

Eu acho que Projetos como este, como o do Ver. Comin que está tendo uma repercussão muito boa, que eu o cumprimento, que é um benefício a Porto Alegre, interessa a todos nós independente de siglas partidárias, mas que fique claro que é uma luta que eu faço há treze anos nesta Casa, visando a descentralizar a segurança pública, levando à população uma condição um pouco melhor de vida que hoje em dia, convenhamos, está muito difícil, não só pelo custo da própria vida, como também pela insegurança na vida das pessoas e de suas famílias. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver, Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, que, há pouco, dizia para a repórter da “Zero Hora” que a minha experiência diz que, às vezes, vale muito mais a pena falar para a “Verª. Teresinha Casagrande” porque pelo menos ela anota e resolve, do que para os Vereadores do PDT que nunca estão aqui. Esta, pelo menos, comparece.

O Sr. Caio Lustosa: Verª honorária...

O SR. FLÁVIO COULON: Esta merece o elogio. Vereadora honorária: Teresinha Casagrande, com vantagens, está aí e anota.

Então, eu gostaria de que ela anotasse o seguinte: os moradores do bairro Menino Deus agradecem à Prefeitura pelo retorno do táxi-lotação Menino Deus, mas eles já sabem que a Empresa Trevo está fazendo pressão para que esses táxis-lotação sejam desativados novamente; a Empresa Trevo, da qual passava um ônibus de 15 em 15 minutos, no Menino Deus, agora tem ônibus de 4 em 4 minutos. Nunca atendeu tão bem ao bairro como está atendendo agora. Bastou voltar o táxi-lotação para aparecer ônibus adoidado no Menino Deus para fazer concorrência ao táxi-lotação. Então, o apelo é no sentido de que a SMT resista a essas pressões e mantenha o serviço do táxi-lotação no Menino Deus.

Mas eu aproveito a presença de dois ilustres especialistas em saúde pública, aqui, para tocar num assunto que interessa aos Srs. Vereadores que não são especialistas: semana passada, houve um simpósio sobre flúor, aqui em Porto Alegre, depois de três dias de discussões, a imprensa noticiou que eles não teriam chegado a conclusão nenhuma ou que teria havido uma divisão. Este fim de semana, participei de uma reunião com odontólogos da nossa universidade e ficou claro que não houve essa indefinição, que há um consenso pacífico de que o flúor deve continuar sendo aplicado pelos departamentos municipais de água, porque o custo deste aplicação é Cz$ 30,00/pessoa/ano e é socializado, todas as pessoas, desde o mais rico, do mais importante palacete da Cidade até o mais humilde casebre se beneficia dessa água tratada com flúor.

Mas existem alguns que se rebelam contra essa aplicação. Informaram-me os especialistas que existem vinte e cinco mil artigos científicos provando a validade da aplicação de flúor, quer extensiva, quer tópica, e existem cerca de 25 artigos, desses 25 mil, que se reportam aos aspectos toxicológicos, às desvantagens da aplicação do flúor. E para cada um desses 25 artigos, existem, no mínimo, 10 artigos escritos contrariando esses 25. Paralelamente – e é uma coisa sintomática – o Rio Grande do Sul foi escolhido, Ver. Nilton Comin, para ser uma espécie de laboratório de uma multinacional que pretende aplicar no mercado um determinado produto à base de flúor com aplicação tópica, ou seja, bochechos e, depois, a pessoa rejeita. Então, fica muito sintomático – ou, pelo menos, é de se levantar uma correlação – que no momento em que essa multinacional lança um produto na praça, escolhe o Rio Grande do Sul como teste desse produto, que é a aplicação tópica do flúor, aplicação essa que é elitista, porque só comprará esse produto quem tiver poder aquisitivo para isso. E hoje em dia, cada vez menos pessoas o têm. Então, justamente nesse momento, se levanta uma polêmica a respeito da aplicação do flúor. Se não há uma relação direta pelo menos nós podemos, em termos de elucubrações, estabelecer essa relação.

Então, o que é claro para todos os odontólogos, com raríssimas e honrosas exceções que não chegam a 1% na classe, é que a aplicação desse flúor, através do Departamento Municipal de Águas e Esgotos, através do departamento de distribuição de água, é benéfica, é socializante, é favorável, especialmente às populações menos favorecidas.

E eu, então, pediria que a nobre Bancada do PDT trouxesse a posição do DMAE na questão da aplicação do flúor na água, porque foi um dos fatores estranhados neste simpósio: a total ausência do posicionamento do DMAE sobre este assunto. Coisa que chamou atenção de centenas de técnicos especialistas no assunto.

Senhora Presidente, para encerrar, a pedido de toda a massa de Vereadores presentes nesta Casa, eu registro a presença do Ver. Nereu D´Ávila neste Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h12min.)

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